×

TIPO EM SUA PESQUISA E PRESSIONE ENTER

Carregando...
Notícias

CORONAVÍRUS: o que significa o Estado de Emergência

Valter Leandro Valter Leandro - Editor

fachada da Assembleia da República de Portugal

A ativação do Estado de Emergência pode ser declarado hoje no nosso país. Mas o que é isso implica para todos os portugueses?

A declaração do Estado de Emergência depende do atual executivo do Governo, que deve solicitar ao Presidente da República a sua aplicação, que depois comunicará a todos os portugueses.

Existe uma grande diferença entre o atual Estado de Alerta e este Estado de Emergência, que é a restrição obrigatória à mobilidade das pessoas, que será visível no controlo das entradas e saídas do país, assim como o movimento de pessoas e mercadorias dentro do território.

O Estado pode ainda autorizar a presença das Forças Armadas nas ruas e, em última instância, obrigar as pessoas a permanecerem em casa.

Para perceberes um pouco melhor, seguem os artigos da Constituição que falam sobre esta excecional medida:

Publicidade

Artigo 9.º

Estado de emergência

  1. O estado de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.
  2. Na declaração do estado de emergência apenas pode ser determinada a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, prevendo-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

Suspensão do exercício de direitos

  1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
  2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
  3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.
  4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
  5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
  6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
  7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
  8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Transcrição do Diário da República Digital 

Até melhores dias, protege-te a ti aos teus, segue todas as normas de higiene e, acima de tudo, tem calma e muita paciência. Vai correr tudo bem. 🙏🏻